Direito Ambiental

Prestamos serviços de Consultoria e Auditoria Ambiental preventivo pré fiscalizatório e Assessoria junto ao IBAMA e demais órgãos.

Prestamos serviços de defesas administrativas, penais, crime ambiental, impugnações de autuações fiscais, multas, recursos administrativos, representação de nossos clientes perante o Ministério Público e órgãos gestores do meio ambiente.

• Consultoria em Licenciamentos Ambientais;
• Consultoria e elaboração de pareceres técnicos ambientais;
• Consultoria Jurídica Ambiental em políticas públicas, zoneamentos ecológico-econômicos, dentre outros;
• Representação do Cliente perante órgãos oficiais gestores do Meio Ambiente e Ministério Público, em incidentes de procedimentos administrativos;
• Assessoria ambiental preventiva;
• Defesa efetiva em ações penais por crime ambiental e em execução penal de condenações por crimes ambientais;
• Propositura e defesa em processos judiciais ambientais, Mandado de Segurança ambiental, defesa em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, Consultoria jurídica para elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
• Atuação perante o IBAMA e a FATMA para implantação ou regularização de empreendimentos;
• Impugnação e Recursos, administrativos e judiciais, aos autos de infração impostos pelo IBAMA e demais órgãos ambientais;
• Assessoria junto ao IBAMA para regularização das atividades de extração, distribuição e comércio de madeiras;

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Direito Ambiental

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USUCAPIÃO E POSSESSÓRIAS

Nosso escritório tem vasta experiência em ações de Usucapião, Interdito Possessório, Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Reinvidicatória. Abaixo relacionamos os principais tipos de usucapião e os documentos necessários para ingresso da ação.

USUCAPIÃO RURAL PELO TRABALHO

REQUISITOS: Posse como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

USUCAPIÃO ORDINÁRIO
REQUISITOS: Posse por prazo igual ou superior a dez anos, , sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé; O prazo estabelecido será reduzido para dez anos se o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente cancelado, e: O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social; ou o possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
REQUISITOS: Posse por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, independentemente de título e boa-fé; O prazo estabelecido será reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
REQUISITOS: Posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família (desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural).

Quais os documentos necessários para entrar com usucapião?
Resposta: Contrato de compra e venda se houver, conta de água, luz ou telefone (mais antiga e mais recente), documentos (RG, CPF e certidão de casamento) da pessoa em nome de quem será feito o usucapião e planta com memorial descritivo.

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